TÍTULO V 
Processo de execução
 
CAPÍTULO I 
Título executivo

  Artigo 88.º
Espécies de títulos executivos
Podem servir de base à execução: 
a) Todos os títulos a que o Código de Processo Civil ou lei especial atribuam força executiva; 
b) Os autos de conciliação.

Artigo 89.º 
Notificação para nomeação de bens à penhora
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10
   - Ret. n.º 86/2009, de 23/11

Artigo 90.º
Execução de direitos irrenunciáveis
1 - Tratando-se de direitos irrenunciáveis, o autor tem o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de condenação em quantia certa, prorrogável pelo juiz, para iniciar a execução do título executivo. 
2 - Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao processo documento comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o tribunal, oficiosamente, ordena o início do processo executivo, cujas diligências de execução são realizadas por oficial de justiça. 
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10). 
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10). 
5 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10). 
6 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 91.º
Termos a seguir em caso de oposição
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10
 

  Artigo 92.º
Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 93.º
Comunicação ao tribunal da penhora
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10
 

  Artigo 94.º
Sustação da execução com penhora anterior
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

  

  Artigo 95.º
Suspensão e extinção da execução
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

  

  Artigo 96.º
Dispensa de publicação de anúncios
(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março)
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 38/2003, de 08/03

  

CAPÍTULO II 
Execução baseada em outros títulos

  Artigo 97.º
Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

CAPÍTULO III 
Disposição final

  Artigo 98.º
Exclusão da reclamação de créditos
1 - Sem prejuízo do preceituado nos capítulos anteriores, nas execuções para pagamento de quantia certa, baseadas em qualquer título, em que o seu valor não exceda a alçada do tribunal de 1.ª instância e a penhora recaia sobre bens móveis ou direitos que não tenham sido dados de penhor, com excepção do estabelecimento comercial, não é admitida a reclamação de créditos. 
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior: 
a) Os créditos que gozem de direito de retenção sobre os bens penhorados, desde que o titular o invoque no ato da penhora; 
b) Os créditos que sobre os mesmos bens gozem de garantia real, com registo anterior ou posterior ao registo da penhora. 
3 - Os credores com garantia real com registo anterior ao da penhora são citados para reclamar os seus créditos. 
4 - Os titulares dos créditos referidos na alínea b) do n.º 2 que registem a garantia real depois do registo da penhora podem reclamá-los, independentemente de citação, no prazo de 15 dias, contado da junção aos autos da certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos.
----------------------
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 38/2003, de 08/03

Artigo 98.º-A
Remissão
Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução. 
----------------------
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro

contador usuarios online