TÍTULO III 
Processo 

CAPÍTULO I 
Distribuição

  Artigo 21.º
Espécies
Na distribuição há as seguintes espécies: 
1.ª Ações de processo comum; 
2.ª Ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; 
3.ª Processos emergentes de acidentes de trabalho; 
4.ª Processos emergentes de doenças profissionais; 
5.ª Ações de impugnação de despedimento coletivo; 
6.ª Ações para cobranças de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos tribunais do trabalho; 
7.ª Procedimentos cautelares; 
8.ª Processos especiais do contencioso das instituições de previdência; 
9.ª Controvérsias de natureza sindical sem caráter penal; 
10.ª Execuções não fundadas em sentença; 
11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação; 
12.ª Outros processos especiais previstos neste Código; 
13.ª Quaisquer outros papéis ou processos não classificados.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 22.º
Apresentação de papéis ao Ministério Público
As participações e demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 2.ª e 3.ª são apresentados obrigatoriamente ao Ministério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes, com precedência da distribuição.

CAPÍTULO II 
Citações e notificações

  Artigo 23.º
Regra geral
Às citações e notificações aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.

Artigo 24.º
Notificação da decisão final
1 - A decisão final é notificada às partes e aos respetivos mandatários. 
2 - Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a notificação é feita simultaneamente ao representado ou patrocinado e ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho. 
3 - Se as cartas dirigidas às partes vierem devolvidas, aplicam-se as regras relativas às notificações aos mandatários. 
4 - Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação ao mandatário, representante ou patrono oficioso.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 25.º
Citações, notificações e outras diligências em tribunal alheio
1 - As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal nem por mandatário judicial, bem como as diligências que, no critério do juiz da causa, não exijam conhecimentos especializados, são solicitadas: 
a) Ao tribunal do trabalho com sede na comarca onde tenham de ser efetuadas; 
b) Ao tribunal de comarca, se não houver tribunal do trabalho. 
2 - As diligências que exijam conhecimentos especializados são solicitadas, salvo disposição em contrário: 
a) Ao tribunal do trabalho territorialmente competente; 
b) Ao tribunal competente para conhecer de questões do foro laboral, na falta de tribunal do trabalho. 
3 - Quando exista mais de um tribunal do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.º 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca.

CAPÍTULO III 
Instância

  Artigo 26.º
Processos com natureza urgente e oficiosa
1 - Têm natureza urgente: 
a) A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; 
b) A ação em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores; 
c) A ação em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou latante ou trabalhador no gozo de licença parental; 
d) A ação de impugnação de despedimento coletivo; 
e) As ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; 
f) A ação de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas; 
g) A ação de tutela da personalidade do trabalhador; 
h) As ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo. 
i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo Civil, os atos a praticar nas ações referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. 
3 - As ações a que se refere a alínea e) do n.º 1 correm oficiosamente. 
4 - Na ação emergente de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação. 
5 - Na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho. 
6 - Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10
   - Lei n.º 63/2013, de 27/08

Artigo 27.º
Poderes do juiz
O juiz deve, até à audiência de discussão e julgamento: 
a) Mandar intervir na ação qualquer pessoa e determinar a realização dos atos necessários ao suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação; 
b) Convidar as partes a completar e a corrigir os articulados, quando no decurso do processo reconheça que deixaram de ser articulados fatos que podem interessar à decisão da causa, sem prejuízo de tais fatos ficarem sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.

Artigo 27.º-A 
Mediação
Ao processo de trabalho aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos relativos à mediação previstos no Código de Processo Civil.
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro

Artigo 28.º
Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir
1 - É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes. 
2 - Se até à audiência de discussão e julgamento ocorrerem fatos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma espécie de processo. 
3 - O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a fatos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. 
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade.

Artigo 29.º
Modificações subjetivas da instância
1 - A instância não pode ser modificada por sucessão entre vivos da parte trabalhadora. 
2 - Só é reconhecida no processo, quanto à transmissão entre vivos do direito litigioso contra o trabalhador, a substituição resultante de transmissão global do estabelecimento; a substituição não necessita de acordo da parte contrária.

Artigo 30.º
Reconvenção
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do fato jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea p) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ou na alínea p) do artigo 118.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 
2 - Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 31.º
Apensação de ações
1 - A apensação de ações nos termos do artigo 275.º do Código de Processo Civil pode também ser ordenada oficiosamente ou requerida pelo Ministério Público, ainda que este não represente ou patrocine qualquer das partes. 
2 - A apensação de ações emergentes de despedimento coletivo é obrigatória até ao despacho saneador, sendo ordenada oficiosamente logo que conhecida a sua existência. 
3 - Para o efeito dos números anteriores, a secretaria deve informar os magistrados das ações que se encontrem em condições de ser apensadas.

Artigo 33.º
Aplicação subsidiária
O disposto no artigo anterior é aplicável aos procedimentos cautelares previstos na seção seguinte em tudo quanto nesta se não encontre especialmente regulado.

SECÇÃO II 
Procedimentos cautelares especificados 

SUBSECÇÃO I 
Suspensão de despedimento

  Artigo 34.º
Requerimento
1 - Apresentado o requerimento inicial no prazo previsto no artigo 386.º do Código do Trabalho, o juiz ordena a citação do requerido para se opor, querendo, e designa no mesmo ato data para a audiência final, que deve realizar-se no prazo de 15 dias. 
2 - Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, o juiz, no despacho referido no número anterior, ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar o procedimento, que é apensado aos autos. 
3 - Nos casos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, o juiz notifica o requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas. 
4 - A impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 35.º
Meios de prova
1 - As partes podem apresentar qualquer meio de prova, sendo limitado a três o número de testemunhas por parte. 
2 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento fundamentado das partes, determinar a produção de quaisquer provas que considere indispensáveis à decisão.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 36.º
Audiência final
1 - As partes devem comparecer pessoalmente na audiência final ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir. 
2 - Na audiência, o juiz tenta a conciliação e, se esta não resultar, ouve as partes e ordena a produção da prova a que houver lugar, proferindo, de seguida, a decisão. 
3 - Se a complexidade da causa o justificar, a decisão pode ser proferida no prazo de 8 dias, se não tiverem decorrido mais de 30 dias a contar da entrada do requerimento inicial. 
4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 98.º-F, sendo dispensada a tentativa de conciliação referida no n.º 2.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 37.º
Falta de comparência das partes
1 - Na falta de comparência injustificada do requerente, ou de ambas as partes, sem que se tenham feito representar por mandatário com poderes especiais, a providência é logo indeferida. 
2 - Se o requerido não comparecer nem justificar a falta no próprio ato, ou não se fizer representar por mandatário com poderes especiais, a providência é julgada procedente, salvo se tiver havido cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º, caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar. 
3 - Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente e não se fizerem representar por mandatário com poderes especiais, o juiz decide nos termos da segunda parte do número anterior.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 38.º
Falta de apresentação do processo disciplinar
1 - Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º, a providência é decretada. 
2 - Se o não cumprimento for justificado até ao termo do prazo da oposição, o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 39.º
Decisão final
1 - A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua: 
a) Pela provável inexistência de processo disciplinar ou pela sua provável nulidade; 
b) Pela provável inexistência de justa causa; ou 
c) Nos casos de despedimento coletivo, pela provável inobservância das formalidades constantes do artigo 383.º do Código do Trabalho; 
2 - A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento. 
3 - A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 90.º, com as necessárias adaptações.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 40.º
Recurso
1 - Da decisão final cabe sempre recurso de apelação para a Relação. 
2 - O recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social. 
3 - Enquanto subsistir a situação de desemprego pode o trabalhador requerer ao tribunal, por força do depósito, o pagamento da retribuição a que normalmente teria direito.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 40.º-A
Caducidade da providência
O procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: 
a) Se o trabalhador não propuser a ação de impugnação de despedimento coletivo da qual a providência depende dentro de 30 dias, contados da data em que lhe tenha sido notificada a decisão que a tenha ordenado; 
b) Nos demais casos previstos no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com a natureza do processo do trabalho. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro

SUBSECÇÃO II 
Suspensão de despedimento coletivo

  Artigo 41.º
Requerimento e resposta
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 42.º
Decisão final
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 43.º
Disposições aplicáveis
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

SUBSECÇÃO III 
Proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho

  Artigo 44.º
Âmbito e legitimidade
1 - Sempre que as instalações, locais e processos de trabalho se revelem susceptíveis de pôr em perigo, sério e iminente, a segurança, a higiene ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente à perigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou coletivamente, bem como os seus representantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demais circunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo. 
2 - O requerimento das providências a que se refere o número anterior não prejudica o dever de atuação de quaisquer outras autoridades competentes.

Artigo 45.º
Exame
1 - Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela entidade com competência inspetiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à deteção dos perigos alegados pelo requerente. 
2 - O relatório do exame a que se refere o número anterior deve ser apresentado em prazo a fixar pelo juiz, não superior a 10 dias.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 46.º
Deferimento das providências
1 - Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas se adquirir a convição de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá. 
2 - O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

SUBSECÇÃO IV 
Disposição final

  Artigo 47.º
Regime especial
Os procedimentos cautelares especificados regulados no Código de Processo Civil que forem aplicáveis ao foro laboral seguem o regime estabelecido nesse Código.

CAPÍTULO V 
Espécies e formas de processo

  Artigo 48.º
Espécies de processos
1 - O processo é declarativo ou executivo. 
2 - O processo declarativo pode ser comum ou especial. 
3 - O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei; o processo comum é aplicável nos casos a que não corresponda processo especial.

Artigo 49.º
Processo declarativo comum
1 - O processo declarativo comum segue a tramitação estabelecida nos artigos 54.º e seguintes. 
2 - Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo sumário. 
3 - O juiz pode abster-se de fixar a base instrutória, sempre que a seleção da matéria de fato controvertida se revestir de simplicidade.

Artigo 50.º
Formas de processo executivo
O processo executivo tem formas diferentes, conforme se baseie em decisão judicial de condenação em quantia certa ou noutro título.

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